Direito Empresarial

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Constituição de Empresas: Regras e procedimentos
para a criação e registro de empresas, escolha da
forma jurídica e capital social.

Contratos Empresariais: Elaboração e análise de
contratos comerciais, como contratos de compra e
venda, prestação de serviços, distribuição e franquia.

Direito Societário: Normas que regulam as relações
entre os sócios ou acionistas, como direitos e
deveres, administração da empresa, assembleias e
distribuição de lucros.

Fusões e Aquisições: Processos de compra, venda e
fusão de empresas, incluindo due diligence,
negociação e estruturação de negócios.

Propriedade Intelectual: Proteção de marcas, patentes, direitos autorais e segredos comerciais.

Falência e Recuperação Judicial: Procedimentos para lidar com a insolvência de empresas, incluindo recuperação judicial e extrajudicial e processos de falência.

Compliance e Regulação: Conformidade com normas
regulatórias específicas do setor de atuação, prevenção de práticas ilícitas e governança corporativa. O direito empresarial é essencial para garantir a segurança jurídica e a estabilidade nas relações comerciais, além de promover um ambiente de negócios saudável e competitivo.

TRIBUTÁRIO

O direito tributário contempla o conjunto de normas e princípios que regulam a tributação, ou seja, a
arrecadação de tributos pelo Estado. Ele abrange diversos aspectos relacionados à criação, arrecadação e
fiscalização de impostos, taxas e contribuições.

O direito tributário é fundamental para garantir a arrecadação de recursos necessários para o
funcionamento do Estado e a prestação de serviços públicos, além de assegurar que a tributação seja justa e
equitativa.

Tributos: Definição e regulamentação de
diferentes tipos de tributos, como impostos, taxas
e contribuições de melhoria.
Obrigações Tributárias: Determinação das
obrigações dos contribuintes, como a declaração e
o pagamento de tributos.
Planejamento Tributário: Estratégias legais para
minimizar a carga tributária dentro dos limites da
lei.
Fiscalização e Auditoria: Regras sobre como as
autoridades fiscais podem inspecionar e auditar os
contribuintes para assegurar o cumprimento das
obrigações tributárias.
Contencioso Tributário: Procedimentos para
resolver disputas entre contribuintes e
autoridades fiscais, tanto na esfera
administrativa quanto judicial.
Incentivos Fiscais: Normas que regulamentam
benefícios fiscais, como isenções, reduções de
alíquotas e créditos fiscais.
Responsabilidade Tributária: Determinação de
quem é responsável pelo pagamento dos
tributos, incluindo regras sobre
responsabilidade solidária e subsidiária.
Legislação Tributária: Criação e interpretação
das leis tributárias, incluindo a Constituição,
leis complementares, leis ordinárias, decretos
e outras normas.

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